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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Law School Is Worth the Money


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Published: November 28, 2012
I’M a law dean, and I’m proud. And I think it’s time to stop the nonsense. After two years of almost relentless attacks on law schools, a bit of perspective would be nice.
For at least two years, the popular press, bloggers and a few sensationalist law professors have turned American law schools into the new investment banks. We entice bright young students into our academic clutches. Succubus-like, when we’ve taken what we want from them, we return them to the mean and barren streets to fend for themselves.
The hysteria has masked some important realities and created an environment in which some of the brightest potential lawyers are, largely irrationally, forgoing the possibility of a rich, rewarding and, yes, profitable, career.
The starting point is the job market. It’s bad. It’s bad in many industries. “Bad,” in law, means that most students will have trouble finding a first job, especially at law firms. But a little historical perspective will reveal that the law job market has been bad — very bad — before. To take the most recent low before this era, in 1998, 55 percent of law graduates started in law firms. In 2011, that number was 50 percent. A 9 percent decline from a previous low during the worst economic conditions in decades hardly seems catastrophic. And this statistic ignores the other jobs lawyers do.
Even so, the focus on first jobs is misplaced. We educate students for a career likely to span 40 to 50 years. The world is guaranteed to change in unpredictable ways, but that reality doesn’t keep us from planning our lives. Moreover, the career for which we educate students, done through the medium of the law, is a career in leadership and creative problem solving. Many graduates will find that their legal educations give them the skills to find rich and rewarding lives in business, politics, government, finance, the nonprofit sector, the arts, education and more.
What else will these thousands of students who have been discouraged from attending law school do? Where will they find a more fulfilling career? They’re not all going to be doctors or investment bankers, nor should they. Looking purely at the economics, in 2011, the median starting salary for practicing lawyers was $61,500; the mean salary for all practicing lawyers was $130,490, compared with $176,550 for corporate chief executives, $189,210 for internists and $79,300 for architects. This average includes many lawyers who graduated into really bad job markets. And the United States Bureau of Labor Statistics reports projected growth in lawyers’ jobs from 2010 to 2020 at 10 percent, “about as fast as the average for all occupations.”
It’s true, and a problem, that tuition has increased. One report shows that tuition at private schools increased about 160 percent from 1985 to 2011. Private medical school tuition increased only 63 percent during that period. But, in 1985, medical school already cost four times more than law school. And starting salaries for law graduates have increased by 125 percent over that period.
Debt, too, is a problem. The average student at a private law school graduates with $125,000 in debt. But the average lawyer’s annual salary exceeds that number. You’d consider a home mortgage at that ratio to be pretty sweet.
Investment in tuition is for a lifelong career, not a first job. There are many ways to realize a satisfactory return on this investment. Even practicing law appears to have paid off over the long term.
The graying of baby-boom lawyers creates opportunities. As more senior lawyers retire, jobs will open, even in the unlikely case that the law business doesn’t expand with an improving economy. More opportunity will open to women and minorities, too. As with any industry in transition, changes in the delivery of legal services create opportunities as well as challenges. Creative, innovative and entrepreneurial lawyers will find ways to capitalize on this.
The overwrought atmosphere has created irrationalities that prevent talented students from realizing their ambitions. Last spring we accepted an excellent student with a generous financial-aid package that left her with the need to borrow only $5,000 a year. She told us that she thought it would be “irresponsible” to borrow the money. She didn’t attend any law school. I think that was extremely shortsighted, but this prevailing attitude discourages bright students from attending law school.
We could do things better, and every law school with which I’m familiar is looking to address its problems. In the meantime, the one-sided analysis is inflicting significant damage, not only on law schools but also on a society that may well soon find itself bereft of its best and brightest lawyers.
Lawrence E. Mitchell is dean of Case Western Reserve University’s law school.
A version of this op-ed appeared in print on November 29, 2012, on page A31 of the New York edition with the headline: Law School Is Worth The Money.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Exame de Ordem revela deficiência do ensino

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) fixa em seu artigo 67 que será assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 horas. Para alguns bacharéis em Direito que prestaram o último Exame de Ordem, os trabalhadores têm direito a um “descanço” semanal. Para outros, a um “discanço” ou “discanso”. A questão, segundo um outro bacharel, é que os trabalhadores precisam “descançar”.
Essas são algumas das pérolas encontradas pelos professores responsáveis pela correção das provas subjetivas do exame que avalia se os bacharéis têm condições de se tornarem advogados. E são fortes argumentos para a Ordem dos Advogados do Brasil num momento em que a Câmara dos Deputados se divide diante das pressões em favor do fim do Exame de Ordem. Nesta quarta-feira (28/11), às 10h, na Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, o tema será debatido em audiência pública.
Os erros de português são comuns nas provas subjetivas e revelam que a qualidade do ensino nas universidades brasileiras não anda muito bem. O que poderia ser motivo de deboche para muitos, é, na verdade, um indicativo da má qualidade do sistema educacional brasileiro.
Ninguém que escreve está a salvo de cometer erros de português e esse não é o principal problema dos bacharéis. Em muitos pontos, as provas revelam uma deficiência no conhecimento jurídico necessário para se redigir uma simples petição.
Foi exigido pelo Exame que os bacharéis redigissem a contestação de uma ação trabalhista, como representantes da empresa reclamada. Em uma das situações expostas, a empresa era alvo de ação de indenização por danos morais por fazer revista íntima em seus funcionários. Em um trecho de prova, um bacharel escreve que o reclamante pleiteia “danos moraes”. Noutro, diz que não assiste razão ao reclamante porque o reclamado agiu “dentro do Jus Variante”. Por isso, não se pode falar que houve “acédio moral”.
Em outra prova, o bacharel pede ao juiz a notificação da reclamada para apresentar contrarrazões. Ou seja, o representante da empresa pede a própria notificação.
Um dos bachareis, ao concluir sua contestação, requer a intimação do reclamante para apresentar “defesa testemunhal sob pena de confissão dos fatos fictos”. Outro bacharel termina sua contestação requerendo a procedência do pedido inicial feito contra o seu cliente.
Em uma das questões da prova, o bacharel tinha de explicar quais as consequências da inserção do nome de uma empresa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. “Como consequências, podemos citar, dificultamento de empréstimos, descontos tributários além de má visualização perante os juízos trabalhistas”, escreveu um dos bacharéis que se submeteu às provas.
Sobre a mesma questão, outro bacharel afirmou que a empresa que tem certidão positiva de débitos trabalhistas emitida contra si fica impedida de ajuizar qualquer ação na Justiça do Trabalho. Outro aluno que participou das provas abriu um capítulo em sua contestação para advogar pela improcedência do pedido. “Da improveniência, leia-se iprocedência: Requer a total iprocenencia do pedido feito pelo requerente”, escreveu o candidato a advogado.
A audiência na Câmara nesta quarta-feira foi convocada pelo deputado federal Sibá Machado (PT-AC). Tramitam hoje, no Congresso, 18 propostas que, se aprovadas, poderão extinguir o Exame de Ordem ou modificá-lo substancialmente. Mais do que servir de piada, os erros apontam para a necessidade de se repensar o sistema educacional como um todo, lembrando que o Exame de Ordem já foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2012

sábado, 17 de novembro de 2012

Bem de família e hipoteca


 
16/11/2012 - 14:15 | Fonte: TST
Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

- Divulgação/TST

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no ato praticado.
A decisão da 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), confirmada pelos desembargadores do Tribunal Regional da 10ª Região, foi no sentido de manter a penhora do bem, o que provocou recurso de revista do proprietário do imóvel apreendido judicialmente.

Para os desembargadores daquela Corte, a peculiaridade de ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer o bem em hipoteca para garantir dívidas da empresa do qual é sócio, implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009/1990, que no artigo 1º, excluiu a possibilidade da penhora de imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.

Todavia, esse não foi o entendimento dos ministros da Primeira Turma desta Corte Superior que decidiram dar provimento ao recurso do executado e desconstituíram a penhora, liberando o bem.

Para o relator dos autos, ministro Walmir Oliveira da Costa, a decisão do TRT-10, ofendeu as garantias dadas pela Constituição Federal do direito à moradia (artigo 6º) e à propriedade (artigo 5º, XXII).

Na decisão proferida, o ministro Walmir destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da impenhorabilidade do bem de família, ressalvados os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda. Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios Individuais-2, já apreciou o tema em ação rescisória com a mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de renúncia à impenhorabilidade viola o artigo3º, V, da Lei nº 8.009/90.

Processo RR-126040-15.1999.5.10.0016

domingo, 11 de novembro de 2012

The case for a law degree (The Washington Post, 10 Nov 2012, PageA13)

Em continuação à matéria publicada no Washington Post de 4/11/2012.


The case for a law degree

The Washington Post
10 Nov 2012

The value of a legal education in this economic climate is a worthy topic. However, in its Nov. 4 Magazine article, "The Case Against Law School," The Post focused on a single employment statistic that is grossly misleading and relied on a number taken......read more...

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Will law school students have jobs after they graduate?


 Washington Post Magazine, 4/11/2012
 Erwin Chemerinsky is a noted constitutional law scholar who has devoted his career to legal education. He is also the founding dean of the law school at the University of California at Irvine. Chemerinsky’s new school opened in 2009, amid the financial crisis and a related — and perhaps permanent — sharp constriction in the job market for new lawyers.
Though the University of California has four well-established law schools, Chemerinsky says UC-Irvine’s program fills an unmet need. Irvine, he says, “puts far more emphasis on preparing students to be lawyers at the highest level of the profession than perhaps other law schools.”
To do that, Irvine needed top-flight facilities and professors. Price, seemingly, is no object. UC-Irvine, a public university, offers the second-most-expensive legal education in the country. At more than $77,000 a year including living expenses for out-of-state students, a JD from Irvine tops the bill from Harvard, Yale or Stanford. Only the University of California at Berkeley, at almost $78,000, costs more.
Chemerinsky seems untroubled by this, arguing in an interview that Irvine is no more expensive than Stanford or the University of Southern California, really. He highlights the success of his first class of 56 students, which graduated in May. Nearly 80 percent have already found full-time jobs as lawyers. Excellence costs, he says, and, by implication, excellence pays.
“If we are not going to be subsidized by the state” at previous levels, Chemerinsky says, “and we are going to be a top-quality law school, there is not an alternative in terms of what it is going to cost. Everybody wishes it would be less expensive. But there is not a way to do it without compromising quality.”
There are a few other recent statistics that Chemerinsky and his colleagues at the nation’s law schools — a disproportionate number of which are in or near Washington — might want to bring into sharper focus.
In 2011, more than 44,000 students graduated from the 200-odd U.S. law schools accredited by the American Bar Association. Nine months after graduation, only a bit more than half had found full-time jobs as lawyers.
The U.S. Bureau of Labor Statistics forecasts 73,600 new lawyer jobs from 2010 to 2020. But just three years into that decade, about 132,757 new lawyers have hit the job market.
While not every new JD seeks employment as a lawyer, it is safe to say that planning to work as an attorney is not rare among law students. But perhaps it should be. Data from the National Association of Legal Career Professionals indicate that since 2010, about 75,000 new law grads have found full-time jobs as lawyers.
So, in theory, all of the BLS-forecasted job openings through 2020 have already been filled, and 59,157 new lawyers are still looking for “real” law jobs.
Yes, of course some of the JD graduates this year and in the years to come will find high-paying, partner-track jobs at big firms and elsewhere. But the scale of the imbalance over a decade gives some indication of just how tough it is — and will be — as armies of newly minted JDs rise every year. By 2020, about 300,000 additional grads will join those 59,157 in a hunt for jobs that, statistically, are not to be found.
Though law-school enrollments have dipped slightly, these institutions have tenured faculty to pay and often luxe facilities to maintain. Washington is home to several schools with particularly large enrollments (as reported by the ABA for 2011-2012): Georgetown, at 2,216, is the nation’s largest law school; George Washington University, at 1,629, is fifth; and American University, at 1,323, is 10th.
AU is even in growth mode, as it undergoes a $130 million expansion to an eight-acre complex near the Tenleytown Metro station. The new facilities would enable the school to drastically increase enrollment, but AU plays that down, perhaps mindful that 35 percent of its 2011 class had found full-time lawyer jobs nine months after graduation.
The expansion “does not mean that we are compelled to have 2,000 students,” says AU law spokeswoman Franki Fitterer. “At present time we are not planning to increase the JD program.”
Law students can borrow today — often with federally guaranteed loans — the full cost of tuition and expenses, and worry later about repaying what could total $237,000 for a UC-Irvine-level education.
For years, the return on investment made sense, as a law degree from a respected but not stellar school seemed to promise a long, fairly lucrative career, with more modest loans paid off in a 10-year span. But things changed as tuitions rose sharply and employment and compensation lagged. Federal tuition-repayment plans adjusted for low-earning lawyers now stretch to 25 years. If the loan is not paid off at the 25-year mark, the balance is forgiven, and the taxpayers eat the loss.
“I’m not sure how well-thought-out a lot of decisions [to invest in law school] are, in all candor,” says Mark Medice, national program director for Peer Monitor, a Thomson Reuters unit that tracks hiring and compensation data at large law firms, which traditionally have offered the highest-paying jobs to new lawyers. The market for new lawyers is so weak, says Medice, who himself has a JD and an MBA, that the return on investment is questionable for those at all but the most elite law schools. “If you have to pay $100,000 to do it, is it worth it?” he wonders. “Arguably, no.”
Besides, most law schools offer such a broad overview that legal education is “generic” and lacks utility, Medice continues. While most law schools now claim some sort of clinical or practical training, the broader trends may demand more fundamental reform.
Perhaps the structure of the entire system needs to change, with number of JDs graduating each year declining drastically. Medice envisions a new model, built around year-long, hyper-specific skills — such as discovery, regulatory matters and litigation support — that would quickly and relatively cheaply train students for the kinds of legal jobs that are available.
Though down-market compared with the Harvard Law world depicted in the 1973 movie “Paper Chase,” this trade-school model “could really benefit the industry in a cost-effective way,” Medice says.
Meanwhile, hundreds of thousands of law students are being trained for a profession that no longer has room for most of them.
“It is hard to describe the misery we are generating,” says Paul Campos, who has taught at University of Colorado Law School since 1990. “We close our eyes to an entire generation of people we are selling a bill of goods to. We have talked ourselves into believing that what we are doing is defensible, and it’s not.
“It is not defensible to charge people $200,000 for a degree which is worse than worthless. We have a systemic catastrophe on our hands.”
Campos blames the federal loan program, which he says issues loans to cover any amount of tuition, to any number of law students, with no regard for post-academic realities. In his Law School Tuition Bubble blog, 2008 Marquette University JD Matt Leichter, who writes frequently for AmLaw Daily, estimates that 2010 law school graduates took on $3.6 billion in loans, and that students over the next decade (for whom there are statistically zero jobs) will borrow $53 billion.
“If the federal government applied any actuarial standards, half the law schools would shut down tomorrow,” Campos says. “The whole thing is a basically a giant subsidy machine run for the benefit of legal education.”
Campos says his crisis of confidence in his industry reached a tipping point in May 2010, when “one of my all-time favorite students committed suicide a year to the day after he graduated. He was a very, very thoughtful and gifted young guy; and the long and the short of it, he couldn’t find a job.
“It was a triggering event for me. I started doing some nitty-gritty research into how many people were getting jobs, what kind of jobs and what level of debt. And I was genuinely shocked.”
About a year after his student’s death, Campos launched a blog, Inside the Law School Scam, and he published a book in the same vein in September, not long after Washington University law professor Brian Tamanaha’s well-received “Failing Law Schools.”
This is not a crisis of the elites. The exceptional, those graduating at the top of their law school classes at Stanford, Yale or Harvard will, as ever, do just fine. And choosing to attend a third- or fourth-tier law program, which can have tuition on par with the most-expensive elite schools, has long been seen as a dicey proposition.
Given that, perhaps Chemerinsky is brilliant in his bid to create a Yale of the West. If the middle is now doomed, the bottom has always been doomed, and only the elite are likely to weather the storm, then join the elite.
But if UC-Irvine Law ends up being just another respected middle-of-the-pack academy, its graduates, who will soon number 200 a year, will join the crisis already affecting the students of mid-tier schools.
Consider this: Of the 576 who graduated George Washington University this year, 20 percent — 112 — are employed as lawyers only because GWU pays them $15 an hour, up to $525 each week, to do volunteer work. The average indebtedness of GWU’s class of 2011 was $127,360. Trying to adjust, the school trimmed first-year enrollment this fall by 16 percent, to 400.
As these grand colliding forces play out, the future may be ripe for what Peer Monitor’s Medice envisioned: low-cost, bare-bones law programs that act more like trade schools.
The law school at the University of the District of Columbia seems to be working in that vein. It is not fancy, housed as it is in a newly renovated but far from swank building on upper Connecticut Avenue. It is not even ranked on an overall basis by U.S. News, though UDC’s curriculum requiring hundreds of hours of hands-on training does rank 10th on U.S. News’s list of top clinical programs in the country.
An embarrassingly low percentage — just 20.5 percent — of its 2011 graduates are reported as employed nine months post-graduation in full-time jobs requiring a JD. A hyper-practical law degree from UDC is hardly a sure thing.
But it doesn’t pretend to be, and perhaps that is what is rather refreshing about it. UDC Law’s dean, Shelley Broderick, is a wry, unpretentious former criminal defense attorney who paid her way through Georgetown Law with loans and the proceeds of her job as a Teamster working on the Trans-Alaska pipeline.
Here is her pitch, delivered on a break from packing her own moving boxes, as she wore a work shirt and flip-flops one afternoon in September: “It’s affordable, it’s accessible, its curriculum is laser-focused on the kinds of jobs we are trying to prepare you for. We don’t invite people to come here suggesting [they will] get jobs in the big firms. That is not who we are. If you want to be a public interest lawyer, public service lawyer, public policy lawyer, in private practice in a small firm, this is perfect for you. Because you can do this in an affordable way and find work that you are trained to do, educated to do. We can’t all be Yale.”
UDC is dirt-cheap, as law schools go. It charges D.C. residents $10,620 a year (with living expenses, UDC costs $41,630; $52,750 for nonresidents).
And Broderick seems to make her pitch with clear eyes and clear conscience.
Could Broderick make the same pitch if UDC cost $70,000 a year? Would “excellence” justify those costs?
“I couldn’t do it,” Broderick says. “There are not jobs where you can pay that back in a reasonable amount of time for the vast majority of people who go to law school. I couldn’t do it, because it is a lie.”
Elizabeth Lesly Stevens last wrote for the Magazine about the historic Carter’s Grove estate in Virginia. To comment on this story, send e-mail to wpmagazine@washpost.com.

segunda-feira, 5 de novembro de 2012

A Justiça em números

O Estado de S.Paulo, 4/11/2012

O levantamento estatístico das atividades do Poder Judiciário relativo ao exercício de 2011, feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que, apesar dos investimentos em informatização, da criação de novas varas, da contratação de mais juízes e servidores e do aumento da produtividade da magistratura, os 90 tribunais de todo o País - o STF não entra na estatística - continuam abarrotados de processos, sem conseguir superar seus gargalos estruturais.
Verifica-se pelo estudo que continua crescendo a litigiosidade da sociedade brasileira. Em 1990, foram abertos 5,1 milhões de processos na primeira instância das Justiças Federal, Trabalhista e Estaduais. Em 2000, foram mais de 12 milhões. Em 2010, 24,2 milhões. E, no ano passado, o número de novas ações superou a marca de 26 milhões. Entre 2010 e 2011, a produtividade dos juízes e dos tribunais aumentou 7,4%. "Os números são avassaladores. Os casos novos aumentam a cada ano e a Justiça não consegue reduzir o estoque de processos", diz o conselheiro Guilherme Werner.
Ao todo, tramitaram nas diferentes instâncias e braços especializados do Judiciário 90 milhões de processos novos e antigos, em 2011 - em 2010, foram 83,4 milhões de processos. No ranking dos maiores litigantes, destacaram-se, no levantamento do CNJ, o setor público federal, os bancos, as empresas de telefonia e órgãos públicos municipais e estaduais. O Instituto Nacional do Seguro Social foi o órgão público - tanto como réu quanto como autor - mais envolvido nas ações judiciais de primeira instância, seguido, pela ordem, da BV Financeira, do município de Manaus, da Fazenda Nacional, do Estado do Rio Grande do Sul, de municípios do Estado de Santa Catarina, do Bradesco, da Caixa Econômica e do Banco Itaú. Isso mostra que a maioria das novas ações envolve litígios de massa, relativos a direito previdenciário e do consumidor.
Por isso, uma das soluções propostas pelo CNJ para desafogar a primeira instância das Justiças Federal e Estaduais é aumentar os investimentos em mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como os centros de conciliação e mediação. "O CNJ tem incentivado a criação de centros de mediação nos tribunais, não só para resolver de forma eficiente os processos em estoque, mas também para atuar em conflitos que ainda não chegaram ao Judiciário", afirma Werner.
Outro fator que retarda o julgamento dos processos e contribui para o congestionamento das instâncias superiores, segundo o CNJ, é o grande número de recursos previstos pela legislação processual civil e penal. No caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, são protocolados mensalmente 27 mil recursos. Há um mês, o presidente da Corte, ministro Felix Fischer, pediu à Câmara dos Deputados a aprovação da PEC que autoriza a Corte a implantar um mecanismo processual nos moldes do princípio da repercussão geral, que já é aplicado aos recursos enviados ao STF. Segundo esse princípio, quando essa Corte declara que um certo tema tem repercussão geral, os demais tribunais suspendem o envio de recursos semelhantes, até que o plenário julgue o caso.
Recentemente, o CNJ encaminhou ao Congresso várias sugestões para reforma do Código de Processo Civil, com o objetivo de reduzir o número de recursos e agilizar o encerramento dos processos. Em 2011, cada um dos 33 ministros do STJ julgou, em média, 6.955 ações. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), em cujo âmbito tramitaram 371 mil ações, a média foi de 6.299 processos por ministro. E, no Tribunal Superior Eleitoral, ela foi de 1.160 processos por ministro.
No plano orçamentário, as despesas do Judiciário totalizaram R$ 50,4 bilhões em 2011 - 1,5% a mais do que em 2010. Desse montante, 90% se referem a gastos com pessoal ativo e aposentado, diárias e passagens. Entre os tribunais superiores, que têm 82 magistrados e 6.458 servidores efetivos, requisitados e comissionados, o TST e o STJ gastaram 99,7% e 90% de seu orçamento, respectivamente, com recursos humanos. A Justiça, além de morosa, é cara.

domingo, 4 de novembro de 2012

Um novo Código Comercial é necessário?


Escrevemos aqui nesta coluna sobre a pertinência de um novo código comercial. Mostramos que, em tese, a ideia é boa se fosse para separar bem a atividade empresarial de outros ramos do direito privado, recuperando princípios e valores próprios do direito comercial. Vejamos agora, então, se o projeto que tramita no Congresso cumpre o papel emancipatório da atividade empresarial.

O primeiro ponto a ser examinado é a concepção de constituir um código principiológico, isto é, fundado em princípios. Aqui a análise pode ser dividida em dois pontos: a) adequação teórica desses princípios; b) pertinência operacional.
No que tange ao primeiro aspecto, há que se perquirir se os princípios em que se assentam a legislação são coerentes à realidade empresarial. Com efeito, como já dissemos, o que deve ser uma empresa (juridicamente) não deve ser muito diferente do que é uma empresa concretamente.
Afinal, o que é uma empresa? É uma organização que reduz os custos de transação de mercado. Ao invés de os agentes econômicos atuarem individualmente no espaço público do mercado, eles se organizam para aumentar a eficiência de suas relações contratuais (Sztajn & Zylbersztajn, 2005). Sua regulação é necessária e deve ser feita por órgãos específicos como a CVM, o Cade e outras agências reguladoras que detêm conhecimento na atividade econômica em jogo, mas não pelo direito comercial, nem pelo Poder Judiciário.
Vejamos, então, quais os princípios propostos no Código Comercial para a atividade empresarial:
"Art. 4º São princípios gerais informadores das disposições deste Código: I – Liberdade de iniciativa; II – Liberdade de competição; e III – Função social da empresa."
"Art. 7º A empresa cumpre sua função social ao gerar empregos, tributos e riqueza, ao contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural da comunidade em que atua, de sua região ou do país, ao adotar práticas empresariais sustentáveis visando à proteção do meio ambiente e ao respeitar os direitos dos consumidores, desde que com estrita obediência às leis a que se encontra sujeita."
Em seu texto, a principiologia da atividade empresarial não parece absolutamente distante da prática. Isto é, associar a função social da empresa à geração de riqueza, de tributos e de empregos e conectando tudo isso à livre iniciativa e à livre concorrência, que são a base de uma economia de mercado. Portanto, a linguagem do Código Comercial não nos parece equivocada.
Precisaria dizer isso numa lei? Cremos que o momento seja propício para renovar o compromisso brasileiro com um sistema capitalista, no qual a empresa é motor do desenvolvimento. Afinal, como dizia Robbins, "pior que ser explorado pelo capitalismo, é não ser explorado pelo capitalismo".
Os benefícios compensam os riscos? Esta é a discussão que devemos travar
Agora, já no plano operacional, um código principiológico tem lá seus inconvenientes, mormente se voltados à área empresarial. De fato, os juristas já estiveram mais entusiasmados com as "teorias dos princípios". No entanto, na experiência jurídica brasileira, alguns excessos vêm sendo cometidos por juízes e doutrinadores em nome de princípios jurídicos como "dignidade humana", "função social", "boa-fé" e tantos outros.
Ora, "pondera-se" ("alexyanamente") tudo e acaba-se por afastarem-se normas legais expressas do sistema jurídico em nome destes "princípios". Uma boa ilustração disso é um interessante catálogo principiológico (Carvalho, 2011), que dá conta de que existem mais de 200 princípios citados na jurisprudência apenas em matéria tributária! É uma verdadeira "farra principiológica" Macedo, 2006).
Nesse sentido, pode-se imaginar que os princípios gerais do Código Comercial deveriam ou poderiam nortear a (re)interpretação de todas as leis comerciais (verdadeiros microssistemas legislativos com princípios e valores próprios) que têm já consolidados uma orientação assentada nos tribunais e na doutrina. Veja-se, por exemplo, a insegurança jurídica que seria gerada com uma possível reinterpretação da Lei das Sociedades Anônimas de 1976 à luz de novos princípios instituídos por lei.
Insegurança jurídica traz maiores custos de transação aos agentes econômicos, que devem gastar mais para esclarecem o sentido das novas normas e se protegerem mais justamente de novas possíveis interpretações jurídicas.
Mas não é só isso. Possíveis novas interpretações derivadas de princípios também geram outros custos para a sociedade representados em litígios judiciais que serão formados a fim de garantir e testar novas teorias (Posner, 1977). A experiência brasileira nos mostra (a partir do que aconteceu com o Código de Defesa do Consumidor e com o Código Civil) que a jurisprudência precisa de cerca de dez anos para assentar um entendimento sobre um assunto (entre ações, recursos, etc). E quem pagará por essa conta, afinal sabemos que os litígios judiciais são subsidiados pela sociedade civil na forma de impostos, que revertem ao Poder Judiciário em sua fração do orçamento público (normalmente entre 6% a 7%).
Há que se reconhecer, de outra parte, que a linguagem do código diminui essa margem e arbitrariedade interpretativa, ao determinar: em seu artigo 8º que "nenhum princípio, expresso ou implícito, pode ser invocado para afastar a aplicação de qualquer disposição deste Código ou da lei."
A estratégia adotada é engenhosa. Reconhecendo a "farra princiológica" que ronda a doutrina e prática jurídicas, prefere desvelá-la, estabelecendo limites a sua aplicação e construção.
O ponto, em conclusão, é, ficamos melhor como está atualmente com este novo Código Comercial? Os benefícios compensam os riscos (custos)? Esta é a discussão que devemos travar.
Luciano Benetti Timm é advogado, doutor em direito pela UFRGS. Pesquisador de pós-doutorado na Universidade de Berkeley, Califórnia
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