No Brasil, essa modalidade é comum
na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação
fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a
propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida
após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica
impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode
usufruir dele.
Por ser um tema complexo, vários
processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o
que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste tema.
Alienação x transferência do bem
Muitas são as possibilidades de um
contrato de alienação ir parar na Justiça. Uma delas é quando o bem é
transferido a outra pessoa, sem que o credor, aquele a quem o bem está
alienado, tenha conhecimento do fato.
A Quarta Turma, no julgamento do
REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse
de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o
usucapião sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a
transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária,
à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de
motivar a posse (
artigo 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.
Em caso idêntico, a Terceira Turma
já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação
fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou
pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato
do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento
seja pago.
Segundo o relator, ministro Luis
Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de
Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso
indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão
deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso
concreto –, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda
sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes
contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do
veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com paradeiro
até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo legal, o
usucapião do bem”.
O ministro ressaltou, ainda, que,
como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento
da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao
próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser
precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem
como a garantia do credor fiduciário.
“Portanto, quando o bem,
garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante,
sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo
terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às
ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem”, destacou.
Já no REsp 686.932, a Primeira Turma
concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório
de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Públicos, não
oferece condição para a transferência da propriedade do bem,
procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os
ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do
Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado
do Paraná (Detran/PR).
O relator, ministro Luiz Fux,
destacou a eficácia do registro no licenciamento do veículo,
considerando-o mais eficaz do que a mera anotação no Cartório de Títulos
e Documentos. Além disso, o ministro ressalvou que a exigência de
registro em Cartório do contrato de alienação fiduciária não é requisito
de validade do negócio jurídico. Para as partes signatárias, o acordo
entre as partes é perfeito e plenamente válido, independentemente do
registro, que, se ausente, traz como única consequência a ineficácia do
contrato perante o terceiro de boa-fé.
Cancelamento de financiamento por arrependimento
Os casos em que o adquirente do bem
se arrepende e quer cancelar o financiamento também podem parar no
Judiciário. A Terceira Turma entendeu ser possível o consumidor exercer o
direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de
contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Na
decisão, o colegiado aplicou as normas do consumidor à relação jurídica
estabelecida entre um banco e um consumidor de São Paulo.
O banco ingressou com pedido de
busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento do contrato de
financiamento firmado com o consumidor. Este alegou que exerceu o
direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor e
que jamais teria se imitido na posse do bem dado em garantia. O
Tribunal de Justiça estadual entendeu que a regra era inaplicável no
caso, pelo fato de o código não servir às instituições bancárias.
Seguindo voto da relatora, ministra
Nancy Andrighi, a Turma reiterou o entendimento quanto à aplicação do
CDC às instituições financeiras e considerou legítimo o direito de
arrependimento. Segundo ela, o consumidor assinou dois contratos, o de
compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento
com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido
fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou
notificação no sexto dia após a celebração do negócio.
“De acordo com o artigo 49,
o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para
desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do
estabelecimento comercial.”, acrescentou.
Liquidação junto ao banco
Empresa de seguros não pode ser
responsável pela liquidação de sinistro junto ao banco. Com esse
entendimento, a Quarta Turma manteve decisão (REsp 1.141.006) que
rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva do banco em ação proposta
por um espólio e negou pedido de denunciação à lide de uma seguradora.
No caso, o homem firmou um contrato
de abertura de crédito com alienação fiduciária junto ao banco Fiat, a
fim de adquirir um automóvel. Na ocasião, a celebração do contrato foi
condicionada a adesão do consumidor à apólice de seguro da seguradora,
pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, a qual, em caso de óbito,
providenciaria a quitação integral do veículo financiado.
Menos de um ano depois da aquisição
do veículo, ele veio a falecer, mas houve negativa de cobertura, ao
argumento de que a sua morte ocorrera devido à doença preexistente. Em
seguida, o espólio propôs ação diretamente contra o banco, visando à
transferência do veículo e à restituição das parcelas pagas
indevidamente, no valor de R$ 1.082,76.
No STJ, o banco alegou que a empresa
de seguros é responsável pela liquidação do sinistro junto a ele,
estando obrigada a indenizar, em ação regressiva, o seu eventual
prejuízo, motivo pelo qual obrigatória a denunciação à lide.
Segundo o relator, ministro Luís
Felipe Salomão, nem pela lei, nem pelo contrato, há direito do banco de
se ressarcir da seguradora. Para ele, não há vínculo contratual nem
legal entre as duas pessoas jurídicas. Dessa forma, é incabível eventual
pretensão regressiva do banco contra a seguradora, pois, em tese,
apenas os autores poderiam ajuizar ação direta contra a seguradora para
exigir o cumprimento do contrato de seguro, se assim optassem.
“Portanto, não se trata aqui de
garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a
seguradora não está obrigada, seja por lei, seja por contrato, a
garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a
seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar
o pagamento do prêmio, sequer estão sendo discutidos na defesa da ação
principal”, destacou.
Carro financiado com defeito
Ao julgarem o REsp 1.014.547, o STJ
decidiu que a instituição financeira não é responsável pela qualidade do
produto adquirido por livre escolha do consumidor mediante
financiamento bancário. Com esse entendimento, a Quarta Turma reformou
acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que condenou
um banco em processo envolvendo a compra de um automóvel.
No caso, a consumidora comprou uma
Kombi ano 1999/2000 na empresa Baratão dos Automóveis, instalada no
Distrito Federal, com financiamento concedido pelo banco, em 36
parcelas. Como o veículo apresentou uma série de defeitos dentro do
prazo de garantia de 90 dias, ela devolveu o veículo e ajuizou ação de
rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais contra a
revendedora e a instituição financeira.
O TJDF rescindiu o contrato de
compra e venda e o financiamento e os condenou, solidariamente, a
restituir as parcelas já pagas ao banco. Também condenou a empresa de
veículos ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por danos morais. Para
o tribunal, o contrato de financiamento é acessório do contrato de
compra e venda, portanto devem ser rescindidos conjuntamente.
O banco recorreu ao STJ alegando que
o financiamento é distinto do contrato de compra e venda firmado entre a
consumidora e a empresa revendedora e que os defeitos alegados são
referentes ao veículo, não caracterizando qualquer irregularidade na
prestação do serviço de concessão de crédito. Sustentou, ainda, que por
não ter relação com a revendedora o contrato deve ser honrado.
O relator, ministro João Otávio de
Noronha destacou que não é licito ao devedor rescindir o contrato e
reaver as parcelas pagas de financiamento assegurado por alienação
fiduciária, alegando defeito no bem adquirido. Para ele, embora o artigo
18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) admita a rescisão do
contrato de compra e venda de veículo usado, o mesmo não ocorre com o
contrato de mútuo, já que a instituição financeira não pode ser tida
como fornecedora do bem que lhe foi ofertado como garantia de
financiamento.
O ministro ressaltou também que as
disposições do CDC incidem sobre a instituição financeira apenas na
parte relativa à sua atividade bancária, acrescentando que, quanto a
isso, nada foi reclamado. Ele entendeu que, no caso em questão, o banco
antecipou dinheiro à consumidora, que o utilizou para comprar o
automóvel, sendo certo que o defeito do produto não está relacionado às
atividades da instituição financeira, pois toca exclusivamente ao
revendedor do veículo.
Por fim, o relator destacou que, ao
contrário do entendimento firmado pelo tribunal de origem, o contrato de
financiamento não é acessório do contrato de compra e venda, já que os
contratos não se vinculam nem dependem um do outro. Com esses
argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre
as partes válido e eficaz em todos os seus efeitos.
Antigo dono aciona financiador da compra
O banco que financia a compra de
veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador
ter deixado de transferir o bem e não pagar débitos fiscais e multas
posteriores à transação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), os negócios de compra e venda e de mútuo com garantia de
alienação fiduciária são autônomos, devendo o banco ser excluído da ação
relativa ao primeiro ajuste do qual não participou (REsp 1.025.928)
O antigo proprietário ingressou com
ação contra a compradora e o banco financiador, já que não teriam
providenciado os registros da alienação e da garantia fiduciária junto
ao Detran. Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual,
em razão de débitos fiscais e multas. O banco teria obtido o direito a
apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade.
As instâncias ordinárias acolheram
as alegações do autor, mas o banco recorreu ao STJ alegando que, além de
não ter participado do negócio de compra e venda, nunca teve a posse do
bem: apesar de a ação de busca e apreensão contra a compradora ter sido
julgada procedente, o veículo nunca foi encontrado.
O ministro Massami Uyeda afirmou que
a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e
venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável
incluí-lo na ação. Por outro lado, o registro de alienação fiduciária
diz respeito ao negócio de mútuo, do qual o autor não tomou parte. Nesse
caso, ele não poderia tentar responsabilizar a financeira por débitos
incidentes sobre o veículo após a venda.
“O fato de o banco ter pagado o
financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois
negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas
diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no
caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em
nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor”, acrescentou.
Busca e apreensão
No Resp 1.093.501, a Quarta Turma
impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar
as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a
existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja
apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão do Tribunal de
Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e
apreensão em favor de uma financeira.
Segundo o relator, ministro João
Otávio de Noronha, não pode prevalecer a tese de que a probabilidade da
existência de cláusulas abusivas no contrato bancário com garantia em
alienação fiduciária tenha o condão de desqualificar a mora já
constituída com a notificação válida, para determinar o sobrestamento do
curso da ação de busca e apreensão, esvaziando o instituto legal do
Decreto-Lei n. 911/69.
“No caso, os autos atestam que a
mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim
não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade
externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são
ações independentes e autônomas nos termos do artigo 56, parágrafo 8º,
do Decreto-Lei 911/69”, ressaltou.
Por fim, o relator destacou que a
concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do
inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está
condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo
2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por
carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e
documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
Já no Resp 251.427, a Terceira Turma
entendeu que maquinários móveis fixados artificialmente ao solo não
podem ser considerados bens imóveis para efeitos de alienação
fiduciária. Com essa decisão, a Turma proveu recurso de um banco que
movia ação de busca e apreensão contra uma empresa madeireira da cidade
de Marabá (PA).
Para o relator do caso, ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, a questão abrange o artigo do Código
Civil que trata dos bens tidos como imóveis por acessão intelectual, ou
seja, aqueles que por vontade do proprietário passam de móveis a imóveis
para evitar que sejam separados deste. Por isso, a imobilização
realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a
qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a
sua anterior condição de coisa móvel. Assim sendo, as máquinas de uma
indústria, se destacadas do solo, voltarão a ser móveis.
Consequentemente, não há nenhuma restrição de as máquinas da madeireira
serem objeto de alienação.
Devedor fiduciante x penhora
No REsp 910.207, a Segunda Turma,
entendeu ser possível a incidência de penhora sobre os direitos do
executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que futuro o
crédito. O recurso era da fazenda nacional contra um devedor.
No caso, a fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual considerou,
“imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor
fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja
proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações
que tutelam a propriedade de coisas móveis”.
No recurso, a fazenda alegou ser
possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do
contrato de alienação fiduciária, independentemente do consentimento do
credor fiduciário.
Segundo o relator, ministro Castro
Meira, não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação
fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas
possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição
financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é
possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo
executado no respectivo contrato.
“O devedor fiduciante possui
expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de
pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em
caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora,
nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de ‘direitos e ações’”, afirmou.
Restituição de bem apreendido
No contrato de empréstimo garantido
com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a
propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). A
conclusão da Quarta Turma, no julgamento do Resp 1.287.402, é a de que,
se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão
do bem alienado, que será deferida liminarmente. Cinco dias após a
execução da liminar, o credor passará a ser o exclusivo possuidor e
proprietário do bem (propriedade e posse do bem serão consolidadas no
patrimônio do credor).
A discussão começou em uma ação de
busca e apreensão ajuizada pelo banco contra devedora devido ao
descumprimento do contrato de mútuo, garantido com alienação fiduciária
de um automóvel. Uma liminar garantiu o mandado de busca e apreensão do
veículo, nomeado o banco como depositário do bem. Citada, a devedora
apresentou contestação e reconvenção. Além disso, requereu a juntada do
comprovante de depósito no valor das parcelas vencidas e, como
consequência, pleiteou a restituição do veículo apreendido. A contadoria
constatou que não houve o depósito exato do valor vencido, e o juízo de
primeiro grau permitiu à instituição financeira alienar o bem
apreendido, o que levou a consumidora a recorrer.
O Tribunal de Justiça do Paraná
(TJPR) proveu o recurso para declarar que a complementação do depósito
deve levar em consideração as parcelas que venceram no curso da lide e
determinou o retorno dos autos ao contador para que realizasse o
cálculo, levando em consideração os valores depositados. Inconformado, o
banco recorreu ao STJ sustentando que, para a purgação da mora, cumpre
ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas,
vincendas, custas e honorários advocatícios) no prazo legal de cinco
dias, sendo inviável o pagamento extemporâneo. Além disso, alegou
violação do Decreto-Lei 911/69 e dissídio jurisprudencial.
Para o relator, ministro Antonio
Carlos Ferreira, no prazo de cinco dias após a busca e apreensão, para o
devedor ter direito à restituição, será necessário o pagamento da
integralidade da dívida indicada pelo credor na inicial, hipótese em que
o bem será restituído livre de ônus.
“A expressão ‘livre de ônus’
significa que o pagamento deverá corresponder ao débito integral,
incluindo as parcelas vincendas e encargos”, acrescentou. O
ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em
relação à alteração decorrente da Lei 10.931/04, que modificou o artigo
3º, parágrafo 2°, do Decreto-Lei 911/69 (“No prazo do parágrafo 1º, o
devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial,
hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”), devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica.
O relator ressaltou, ainda, a
impossibilidade de restituição do bem apenas com o pagamento das
parcelas vencidas, para o prosseguimento do contrato em relação às
vincendas, e a inexistência de violação do Código de Defesa do
Consumidor nessa previsão legal. Destacou também a importância em
observar o regramento legal referente ao contrato de alienação
fiduciária, que é importante ferramenta de fomento à economia.
REsp 881270
REsp 686932
REsp 930351
REsp 1141006
REsp 1014547
REsp 1025928
REsp 1093501
REsp 251427
REsp 881270
REsp 686932
REsp 930351
REsp 1141006
REsp 1014547
REsp 1025928
REsp 1093501
REsp 251427
SP 910207
REsp 1287402
