arrematação judicial de imóvel com vultosos débitos condominiais

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL COM A RESSALVA DE NÃO IMPOSIÇÃO AO ADQUIRENTE DOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTAR TRANSFERIDOS OS DÉBITOS. 1. A jurisprudência da 2ª Seção apresenta precedentes no sentido da responsabilidade do adquirente pelos débitos de condomínio que oneram o imóvel adquirido. Esse entendimento tem sido estendido às arrematações em juízo. 2. Na hipótese de omissão do edital quanto à existência de débitos, há precedentes na 3ª Turma que, tanto admitem, como não admitem a transferência ao adquirente dos débitos condominiais. 3. Se o condomínio, ciente de que a aquisição do imóvel em juízo fora promovida com a ressalva expressa da não transferência do débito condominial, não se insurge tempestivamente, deixando decair seu direito à anulação do negócio jurídico, não pode, depois, reclamar do adquirente o pagamento de seu suposto crédito. 4. Não se pode onerar a parte que confiou na declaração do Poder Judiciário de não transferência dos débitos, apresentando-lhe, anos depois da compra, uma conta de despesas condominiais em valor equivalente ao que pagou pelo bem, notadamente quando já teria precluido seu direito de invalidar o negócio jurídico, que teve a não transferência dos débitos como uma das causas determinantes. 5. A jurisprudência que entende pela transferência aos arrematantes de débitos condominiais pode, muitas vezes, inviabilizar a garantia. Na hipótese em que tais débitos se acumulem a ponto de equivaler ao valor do imóvel, nenhum licitante terá interesse em arrematar o bem, criando-se uma espiral infinita de crescimento do débito. Melhor solução seria a de admitir a venda desonerada do imóvel e a utilização do produto para abatimento do débito, entregando-se o imóvel a um novo proprietário que não perpetuará a inadimplência. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Resp nº 1.299.081/SP, julgado em 18.9.2012)

o endividamento dos estudantes de Direito nos EUA: uma proposta de solução

Practicing Law Should Not Mean Living in Bankruptcy By DANIEL B. RODRIGUEZ and SAMUEL ESTREICHER
Published: January 18, 2013
 TODAY, leaders of the New York bar, judges and law school faculty members will gather at New York University to discuss a proposed rule change. If adopted by the state's highest court, it could make law school far more accessible to low-income students, help the next generation of law students avoid a heavy burden of debt and lead to improvements in legal education across the United States. The proposal would amend the rules of the New York State Court of Appeals to allow students to take the state bar exam after two years of law school instead of the three now required. Law schools would no doubt continue to provide a third year of legal instruction - and most should (more on that in a bit) - but students would have the option to forgo that third year, save the high cost of tuition and, ideally, find a job right away that puts their legal training to work. Like many industries today, the legal profession is in the midst of a period of destabilizing change. Myriad services are now being outsourced (often abroad) to nonlawyers, and the number of positions with large firms is dwindling, making it harder for graduating students - many of whom are saddled with six-figure student-loan debts - to find work at the outset of their careers that can even begin to pay off their obligations. Such prospects are discouraging many young people from pursuing law degrees, and pushing away lower-income students the most. Part of the problem is that tuition and fees (which topped $40,000 a year, on average, at private schools in 2012) have been soaring, and law schools must do a better job of containing these costs. We also need more financial aid for students. But a straightforward solution - one that would shave the current law school bill by a third for those who take this option - is simply to permit law students to sit for the bar exam and begin practicing even if they have not received a law school degree. While this wouldn't increase the number of available jobs, a two-year option would allow many newly minted lawyers to pursue careers in the public interest or to work at smaller firms that serve lower-or average-income Americans, thereby fulfilling a largely unmet need. As it is now, many young lawyers say they would love to follow this path but cannot afford to because of their onerous debts. The rationale for reforming the three-year rule, however, is not merely financial. As legal scholars, jurists and experienced attorneys have attested for decades, many law students can, with the appropriate course work, learn in the first two years of law school what they need to get started in their legal careers. In the 1970s, when similar proposals were discussed, two distinguished panels of experts - one led by Paul D. Carrington, then a University of Michigan law professor, and the other, the Carnegie Commission on Higher Education, overseen by a Stanford law professor and a dean - issued reports supporting a two-year curriculum, as long as certain essential courses were included. What, then, of the third year, those famous semesters in which, as the saying goes, law schools "bore you to death" and student attendance drops like a stone? With this reform, law schools would have an obvious financial incentive to design creative curriculums that law students would want to pursue - a third-year program of advanced training that would allow those who wished it to become more effective litigators, specialize or better prepare for the real-world legal challenges that lie ahead. We are confident that many law schools will be able to meet that challenge. In fact, that evolution is already going on, as many schools (including our own) reimagine their third-year curriculums through externships, public service programs and courses that offer in-depth practical training. If this trend continues - and the two-year option would only encourage it - those who graduate from rigorous three-year programs will not only emerge with sharper legal skills, but also be more essential to employers, raising the rate of job placement out of law school. But legal education is not, nor ever truly has been, a "one size fits all" system. We have long had varied routes to the profession. Northwestern, for example, offers an accelerated program that lets students pursue a three-year course of study in two years, allowing them to take the bar and enter the job market a year earlier. And a handful of states, including New York, allow individuals to take the bar after working for a law office for a number of years, in lieu of going to law school, though this approach is seldom used. Some will argue that the two-year option would only create unequal classes of lawyers and glut the marketplace with attorneys who don't have the skills and training that generations of law school graduates before them have had. We doubt this will occur. And in any case, the risk ought to be balanced with the varied needs of the American people for legal services. A two-year option, in our view, would provide young lawyers with the training they need to get started, lift a heavy financial burden off the backs of many - and vastly improve third-year curriculums in the process. That would be a big step in the right direction. Daniel B. Rodriguez is the dean at Northwestern University School of Law. Samuel Estreicher is a professor at New York University Law School and a director of its Opperman Institute of Judicial Administration.

A fiança e a prorrogação da locação

STJ altera jurisprudência para seguir nova Lei do Inquilinato Fonte | STJ - Quinta Feira, 10 de Janeiro de 2013 A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, antes da vigência da Lei 12.112/09 – que promoveu a alteração do artigo citado –, o STJ só admitia a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando expressamente prevista no contrato. Salomão lembrou que vários precedentes nesse sentido culminaram na edição da súmula 214 do STJ, segundo a qual: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”. Mudança na jurisprudência O ministro mencionou que em 2006, com o julgamento do EREsp 566.633, o STJ passou a admitir a prorrogação da fiança dos contratos locatícios, contanto que expressamente prevista no contrato. Entretanto, com a nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato – para contratos de fiança firmados a partir da vigência da Lei 12.112 –, salvo disposição contratual em contrário, no caso de prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, a garantia (no caso, a fiança) se estende até a efetiva devolução do imóvel. Ou seja, “continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 (CC/16) ou 835 do CC/2002, a depender da data em que firmaram a avença”, explicou Salomão. Execução O tema foi discutido no julgamento de um recurso especial que teve origem em ação de execução, ajuizada em 2008, contra uma mulher que havia firmado contrato de fiança em 1993, com vigência de um ano. Há informações no processo de que o contrato de aluguel teria sido prorrogado e que o atraso nos aluguéis que deu causa à ação teve início em 1996. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução. Na apelação, o tribunal estadual entendeu que a mulher não teria legitimidade na ação, visto que o contrato do qual participou como fiadora tinha prazo determinado e que a extensão acordada somente entre as partes não poderia lhe alcançar, pois não teria sido comunicada da alteração. Diante da ausência de uma das condições para a ação, o tribunal extinguiu o processo, sem resolução do mérito. No recurso especial, o locatário sustentou que o acórdão deveria ser reformado, pois, segundo ele, havia cláusula no contrato que responsabilizava a fiadora até a quitação de todos os débitos. Nesse caso específico, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, aplicou a antiga jurisprudência STJ porque o contrato de fiança é anterior à vigência da Lei 12.112. Ele explicou que a prorrogação da fiança só poderia ocorrer se houvesse expressa pactuação a respeito. Ao interpretar as cláusulas contratuais, o tribunal estadual concluiu que não estava pactuada a manutenção da garantia em caso de prorrogação por prazo indeterminado. Para alterar essa decisão é preciso reinterpretar o contrato, o que é vedado ao STJ pela Súmula 5. Diante disso, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial. REsp 1326557